Ementa: DISPOE SOBRE INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO E O CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, EM ESPECIAL A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/06/2023