Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.367.520,08 (TRINTA E TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS E OITO CENTAVOS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 77/2023
Nº do Processo:   3173
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.407/2022 28/12/2022MENCIONAArt. 7°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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