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  Lei 6.561/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO SANEAMENTO BÁSICO – CMSB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 87/2023
Nº do Processo:   3386
Ano do Processo:   2023

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