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  Lei ordinária 6.612/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE A CAMPANHA PERMANENTE DE ARRECADAÇÃO DE GARRAFAS PET E SUAS “TAMPINHAS” NAS ESCOLAS PÚBLICAS A SEREM DESTINADAS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 10/2024
Nº do Processo:   227
Ano do Processo:   2024

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