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  Lei ordinária 6.628/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SEMÁFOROS NO PERÍODO NOTURNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 50/2024
Nº do Processo:   887
Ano do Processo:   2024

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