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  Lei ordinária 6.649/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMAS. (REGIME DE UREGÊNCIA)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 67/2024
Nº do Processo:   1376
Ano do Processo:   2024

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 46; Incisos IV e XII do art. 90

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