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  Emenda a Lei Orgânica 30/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 212 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIACICA
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/11/2024
Local de Publicação: DIO
Data de Publicação: 06/11/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição  
Nº do Processo:   2341
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990REVOGAParágrafo único do art. 212

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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