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  Lei ordinária 6.693/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE DESCARTE DE LIXO EM FRENTE AS ESCOLAS, HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, PRONTOS SOCORROS, ORLAS, IGREJAS, PRAÇAS E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 57/2024
Nº do Processo:   2151
Ano do Processo:   2024

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