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  Lei Ordinária 6.802/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PERÍODO DE ANDADA DO CARANGUEJO UÇÁ NO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 123/2025
Nº do Processo:   2798
Ano do Processo:   2025

Autoria

MARCELO ZONTA ;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do art. 90

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