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  Lei Complementar 154/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2007 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 1/2025
Nº do Processo:   244
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar17/2007 17/01/2007REVOGAartigos 50 e 51
Lei Complementar17/2007 17/01/2007INCLUIartigos 91-A e 91-B
Lei Complementar17/2007 17/01/2007ALTERAinciso IV do artigo 32; artigo 62; inciso XI do artigo 66; artigo 72; artigo 74; Capítulo III; artigo 88

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