Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.711, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, E A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS ASSEMELHADOS PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.711/2024 10/12/2024REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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