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  Lei ordinária 6.732/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 6.562, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO DE BENS IMÓVEIS – CLBIM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV
Lei ordinária6.562/2023 21/12/2023INCLUIincisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e §§ 1º e 2º ao art. 2º

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