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  Lei ordinária 6.742/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI Nº 6.723, DE 07 DE JANEIRO DE 2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2025
Nº do Processo:   1836
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV
Lei ordinária6.723/2025 07/01/2025ALTERAincisos II e III do artigo 37

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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