Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.607.427,24 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), TENDO POR REFERÊNCIA A PORTARIA N.º 167, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.