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  Lei Ordinária 6.799/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA, A ENTIDADE FILANTRÓPICA FONTE DE ESPERANÇA EM CRISTO JESUS, LOCALIZADA NA RUA VENEZA Nº 462, BAIRRO VALE DOS REIS, CEP: 29.158-236 - CNPJ Nº 50.857.159/0001-03.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 222/2025
Nº do Processo:   4341
Ano do Processo:   2025

Autoria

SÉRGIO CAMILO ;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI, do art. 90; Artigo 66 § 3º

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