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  Lei Ordinária 6.847/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO-ES PARA AMPLIAR A EEEFM JOÃO CRISÓSTOMO BELESA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 4/2026
Nº do Processo:   344
Ano do Processo:   2026

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

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