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  Lei 6.630/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI 5.236/2014 QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 19/2024
Nº do Processo:   351
Ano do Processo:   2024

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Lei5.236/2014 16/06/2014ALTERAArt. 1°

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