Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.380.000,00 ( QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS ).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 84/2025
Nº do Processo:   6102
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.722/2024 17/12/2024MENCIONAart. 7º 
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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