Ementa: CONCEDE AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO EM CARÁTER EXCEPICIONAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 5/2022
Nº do Processo:   42
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.256/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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