Ementa: ALTERA O INCISO XIX
DO ARTIGO 47 DO DECRETO 33/97, REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3287 DE 05 DE
MARÇO DE 1997, QUE TRATA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA- CÓDIGO
SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2009
Remissão Ativa
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Espécie Normativa
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Número
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Ação
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Descrição
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| Decreto | 33/1997 | 12/03/1997 | ALTERA | inciso XIX do artigo 47 |
| Lei Orgânica | 01/1990 | 05/04/1990 | MENCIONA | Artigo 90, Inciso IX |
Remissão Passiva
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Espécie Normativa
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Ação
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Descrição
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| Não possui |