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  Decreto 100/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AS BENFEITORIAS ERGUIDAS SOBRE ÁREA PÚBLICA NA POSSE DO SR. ROBERTO ALVES NETO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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