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  Decreto 100/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº. 013/2004, DATADO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2006

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Decreto13/2004 12/02/2004ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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