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  Decreto 101/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CANCELADA, A PEDIDO, A PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO, CONCEDIDO AO SR. OZILMAR SANTIAGO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/04/1990

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Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

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