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  Decreto 105/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 043/2006, DATADO DE 03 DE MAIO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto43/2006 03/05/2006ALTERAArtigo 1º

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