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  Decreto 107/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº 123/2001, DE 01 DE OUTUBRO DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2002

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Decreto123/2001 01/10/2001ALTERAARTIGO 1º

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