Ementa: APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO NO BAIRRO JARDIM AMÉRICA, NESTE MUNICÍPIO, A REQUERIMENTO DE GILMAR SOARES DE FREITAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

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