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  Decreto 108/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI Nº 3.246/96.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.246/1996 23/08/1996REGULAMENTA
Lei ordinária3.196/1995 28/12/1995MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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