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  Decreto 108/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 017/2005, DATADO DE 21 DE MARÇO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2006

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Decreto17/2005 21/03/2005ALTERAArtigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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