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  Decreto 108/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DESIGNA OS RESPECTIVOS CONSELHEIROS DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2010

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

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