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  Decreto 109/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARAM NULOS TODOS OS CONTRATOS DE COMODATO FIRMADOS PELO MUNICÍPIO QUE POSSUÍAM COMO ESCOPO A CESSÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/09/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto149/2001 26/12/2001MENCIONA

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