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  Decreto 109/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO 096/2002, DE 25 DE JUNHO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2002

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Decreto96/2002 25/06/2002ALTERAARTIGO 1º
Lei Complementar03/2002 29/04/2002MENCIONAARTIGOS 9º, INCISO I E 23

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