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  Decreto 109/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, "EM CARÁTER DE URGÊNCIA", ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADA NO BAIRRO SANTA BÁRBARA, PERTENCENTES A PROPRIETÁRIOS DIVERSOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VI

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