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  Lei 3.795/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS NO PERÍODO 2000/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto286/1999 22/12/1999MENCIONA
Decreto286/1999 22/12/1999REGULAMENTA

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