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  Decreto 111/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.375/2006 16/01/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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