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  Decreto 01/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA SUSPENSO POR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, A EMISSÃO DE ORDEM PARA PAGAMENTO REFERENTES AS DÍVIDAS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA incisos VI e IX do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto04/1993 04/02/1993REVOGA

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