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  Decreto 01/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL, PARA A INSTALAÇÃO DE CARTÓRIOS ELEITORAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Lei1.499/1984 05/01/1984MENCIONA

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