Ementa: FICA SUPLEMENTADA A DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA VIGENTE, NO VALOR DE R$ 3.310.000,00 (TRÊS MILHÕES, TREZENTOS E DEZ MIL REAIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/2001

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Lei ordinária3.896/2000 30/12/2000MENCIONA

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