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  Decreto 12/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA REGULAMENTO PARA CONCESSO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/1972

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária556/1972 11/04/1972MENCIONA
Lei ordinária547/1971 10/12/1971MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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