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  Decreto 12/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.056/1995 22/02/1995REGULAMENTA
Lei ordinária3.047/1994 29/12/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei ordinária3.047/1994 29/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva

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