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  Decreto 12/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS DE VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. ELIAS MARTINS DA SILVA, CPF Nº 017.315.697/50.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/1996

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Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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