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  Decreto 124/1979 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O PLANO DE LOTEAMENTO INTITULADO PORTOBELLO II, SITO NO LUGAR PORTO DE CARIACICA, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei546/1971 16/11/1971MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto876/1983 27/01/1983MENCIONA
Decreto876/1983 27/01/1983ALTERAArtigos 2º e 3º
Decreto863/1982 20/12/1982ALTERAArtigos 2º e 3º

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