Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$640.000, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2007

Remissão Ativa


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Lei ordinária4.458/2007 12/01/2007MENCIONAArtigo 5º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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