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  Decreto 22/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PROGRAMA ALUGUEL CIDADÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/03/2009

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Decreto13/2007 12/02/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei4.457/2007 08/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XII

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