Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O LOTE NO BAIRRO GRAÚNA, PARA REALIZAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.458/2007 12/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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