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  Decreto 55/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE DIRETOS SOBRE OUTORGA DA PERMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/2010

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Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA
Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONAArtigo 60 e o parágrafo 1º

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