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  Decreto 73/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE DIRETOS SOBRE OUTORGA DA PERMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2010

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Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA
Lei999/1980 11/09/1980MENCIONAArtigo 60 e o parágrafo 1º

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