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  Decreto 131/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto129/2006 07/12/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto143/2006 26/12/2006MENCIONA
Decreto143/2006 26/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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