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  Lei 3.461/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO URBANO E RURAL DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto40/1998 26/03/1998MENCIONAARTIGO 11
Decreto40/1998 26/03/1998MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO VI
Decreto40/1998 26/03/1998MENCIONAARTIGO 8º, INCISOS II E IV

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