Ementa: INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1997

Temas


CÓDIGO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.997/2002 07/01/2002MENCIONA
Lei ordinária3.997/2002 07/01/2002MENCIONA

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