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  Decreto 133/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O USO DA BANDEIRA 2 NOS VEÍCULOS A TAXÍMETRO PARA TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX
Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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