Ementa: AUTORIZA O USO DA BANDEIRA 2 NOS VEÍCULOS A TAXÍMETRO PARA TRANSPORTES INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX
Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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